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Medida Provisória nº780/17 autoriza a renegociação de dívida não tributária com órgãos federais.

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 780/17, que
institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma
espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas junto a autarquias, fundações
públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF).

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