Portaria nº 118, de 18 de fevereiro de 2014 – SCNES
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Lei Nº 13.287, de 11 de Maio de 2016
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em…