Lei Nº 13.287, de 11 de Maio de 2016
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em…
Read article
(21) 2203-1343 / 3549-2556Rua dos Andradas 96 - 13º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ
