Lei Estadual n.º 7.829, de 2 de janeiro de 2018
Acabamos de ingressar com mais uma ação em face do Governador do RJ, Agora buscando a reforma da Lei Estadual n.º 7.829, de 2 de janeiro de 2018, publicada no…
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A AHERJ (Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro) entra com Representação de Inconstitucionalidade com Pedido Liminar para suspender o efeito da lei nº7797/2017 que obriga a divulgação dos…
Após uma ação ajuizada pela AHERJ – Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro sobre a Lei nº 6.248, de 19 de setembro de 2017 (Documentos Abaixo), promulgada…